TJSC 2013.034994-0 (Acórdão)
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS REQUERIDOS. RECURSO DESTES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA INICIALMENTE CONSTATADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A CAPACIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE CADA LITIGANTE. EXEGESE DO ART. 10 DA LEI N. 1.060/50. TESE ATINENTE AO REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE UMA DAS ÁREAS EM QUESTÃO QUE DESBORDA DOS CONTORNOS DA LIDE. PEDIDO CONTRAPOSTO LIMITADO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 922, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA TURBAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REESTABELECER A BENESSE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034994-0, de Jaguaruna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS REQUERIDOS. RECURSO DESTES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA INICIALMENTE CONSTATADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A CAPACIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE CADA LITIGANTE. EXEGESE DO ART. 10 DA LEI N. 1.060/50. TESE ATINENTE AO REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE UMA DAS ÁREAS EM QUESTÃO QUE DESBORDA DOS CONTORNOS DA LIDE. PEDIDO CONTRAPOSTO LIMITADO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 922, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA TURBAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REESTABELECER A BENESSE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034994-0, de Jaguaruna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Jaguaruna
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