PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA LIGADO À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DA ATIVA E VALOR PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE. BUSCA PELA PARIDADE E EQUILÍBRIO ATUARIAL. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO APOSENTATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 'DECISUM' REFORMADO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO APELATÓRIO PROVIDO. 1 O fundo privado de seguridade social possui caráter assistencialista e complementar do benefício de aposentadoria pago pelo Instituo Nacional de Seguridade Social - INSS, além de ter o objetivo de tentar aproximar o associado dos mesmos ganhos que auferia ele quando na ativa se encontrava, consideradas as peculiaridades de cada caso. Deste modo, estando a complementação de aposentadoria do recorrido vinculada à diferença entre a remuneração proporcional que recebia ele e o benefício de aposentadoria por invalidez pago pela Previdência Social, em obediência as diretrizes antes anunciadas, é juridicamente viável a redução, ou o reajuste da complementação de aposentadoria sempre que for majorado o valor da aposentadoria oficial, sem que se possa entrever, nesse caso, ofensa ao princípio da irredutibilidade. 2 Revertido o comando sentencial atacado, consequência lógica é a inversão dos encargos sucumbenciais que passam a ser de exclusiva responsabilidade do autor da ação. Contudo, outorgados ao vencido os benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, conforme dicção do art. 12, da Lei n.º 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034997-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).