APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR DIAGNÓSTICO DE CÂNCER E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. CÂNCER DE CÓLON. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REVELAR CONDUTA MALICIOSA OU DESONESTA DA SEGURADA. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU EXAMES PRÉVIOS. DIAGNÓSTICO COMPROVADO APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO AFASTADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. CÂNCER DO CÓLON. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA. ESPECIFICIDADE INDICADA NA PROPOSTA DE SEGURO ASSINADA PELO CONTRATANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO ACOLHIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. I, DO CDC. NULIDADE. APÓLICE DE COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. RESTRIÇÃO DE COBERTURA INDICADA APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO RECURSO. CONTRATAÇÃO DA RESTRIÇÃO PELO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PEDIDO NÃO ATENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS QUE SE MOSTRA DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035000-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).