TJSC 2013.035001-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO EXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA E NEM MESMO REQUERIDA PELA DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE APLICÁVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035001-5, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO EXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA E NEM MESMO REQUERIDA PELA DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE APLICÁVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035001-5, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Concórdia
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