APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA EXAUSTIVAMENTE NO PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA RECONHECIDA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ADEQUADO. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO ANALISA AS TESES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO SEGUNDO CRIME DE ROUBO NÃO ANALISADAS NO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO QUE NÃO PERMITE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS CONFORME PRETENDIDO PELA DEFESA. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA MANTER A SEGREGAÇÃO QUE PERMANECEM HÍGIDOS. CRIMES GRAVES. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR. "[...] Constitui vício de fundamentação da sentença a falta de manifestação acerca de argumentos deduzidos em sede de alegações defensivas, tornando-a absolutamente nula, haja vista o manifesto prejuízo causado à parte, em atenção às garantias constitucionais do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV). Destarte, por ser absolutamente omissa em relação à tese defensiva, impõe-se a anulação da sentença, para que o juiz singular se manifeste acerca do tema mencionado, já que não pode esta instância dessa forma proceder, sob pena de incorrer em supressão de instância. [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.079727-9, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 06-10-2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035012-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).