APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). RÉUS QUE, PARA DAREM CUMPRIMENTO A ACORDO ENTABULADO COM TERCEIRO, SUPOSTAMENTE TERIAM FALSIFICADO A ASSINATURA DO CONTRATANTE NO CONTRATO DE CESSÃO, BEM COMO DO CARIMBO DO TABELIONATO. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CP). VIABILIDADE. É sabido, no estelionato, a conduta do agente visa a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio. Daí a pretendida satisfação do crédito, por suposto meio fraudulento, configura exercício arbitrário das próprias razões, cujo elemento subjetivo é o dolo de fazer justiça pelas próprias mãos, valendo-se de qualquer artifício, o que inclui a utilização de fraude. RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DOS RÉUS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS FALSIFICAÇÕES NOTICIADAS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. O conjunto probatório deve mostrar com exatidão a autoria da conduta imputada ao réu, de forma a autorizar o decreto condenatório, sob pena de ofensa ao princípio in dubio pro reo. Com efeito, se das provas acostadas sobressai tão-somente a extensa negociação que as partes realizaram entre si, sem apontar o responsável pelas falsificações noticiadas, quer por exame grafotécnico ou outro modo condizente, logicamente decorre a ausência de elementos para dar suporte à condenação pelo crime previsto no artigo 345 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035013-2, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).