APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO EM FLAGRANTE DE AGENTES ENVOLVIDOS EM SUPOSTA TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ARTEFATO BÉLICO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DOIS CARREGADORES MUNICIADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA QUE TRANSPORTAVA A ARMA (GESSI DO AMARAL) PARA VENDA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO IMPUTADO CLEITON LUIZ PONCIANO COM SUPEDÂNEO NO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA RÉ CONDENADA APELAÇÃO DE GESSI - AVENTADA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO DE MODO A INVALIDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRISÃO EM FLAGRANTE QUE TERIA DECORRIDO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILÍCITAS DO CORRÉU (CLEITON) - TESE REFUTADA - PROVAS QUE FORAM AUTORIZADAS JUDICIALMENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL - CD COM AS GRAVAÇÕES E TRANSCRIÇÕES ARQUIVADO EM CARTÓRIO E COLOCADO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA MÍDIA NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS TAMBÉM EM RELAÇÃO AO ACUSADO CLEITON - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AO CADERNO PENAL - CRIME PLURISSUBSISTENTE E QUE ADMITE TENTATIVA PARA O VERBO NUCLEAR EM QUESTÃO - OCORRÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA DE CLEITON - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DE AGRAVANTES OU ATENUANTES - TERCEIRA FASE - ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL À FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - QUANTUM DA REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO COMPORTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRETOS - RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035015-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).