TJSC 2013.035016-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ADMISSÃO DA INIMPUTABILIDADE. ACUSADO DEPENDENTE QUÍMICO. INACOLHIMENTO. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONFIRME O VÍCIO OU QUE DETERMINE QUE NÃO TINHA A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEU ATO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035016-3, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ADMISSÃO DA INIMPUTABILIDADE. ACUSADO DEPENDENTE QUÍMICO. INACOLHIMENTO. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONFIRME O VÍCIO OU QUE DETERMINE QUE NÃO TINHA A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEU ATO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035016-3, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Müller Bratti
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Laguna
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