APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. ACERVO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR QUE O RÉU VENDEU COCAÍNA. CAMPANA REALIZADA PELOS POLICIAIS QUE DEU AZO À ABORDAGEM DE USUÁRIO QUE HAVIA RECÉM ADQUIRIDO O ESTUPEFACIENTE DO ACUSADO. FILMAGENS LEVADAS A EFEITO PELOS MILICIANOS QUE, A DESPEITO DE NÃO DEMONSTRAREM ESSA TRANSAÇÃO ESPECÍFICA, INDICAM, À SACIEDADE, O COMÉRCIO ESPÚRIO LEVADO A EFEITO PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIA PÚBLICA QUE NÃO ESTÁ ABARCADA PELA ESFERA DA INTIMIDADE. USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. INOCORRÊNCIA. POLÍCIA MILITAR QUE, NO DECORRER DO POLICIAMENTO OSTENSIVO, PODE ANGARIAR PROVAS COMO FORMA, INCLUSIVE, DE EMPRESTAR MAIOR LEGITIMIDADE À ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS PRESTADOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. VERSÃO FORNECIDA NO INTERROGATÓRIO QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL E EM CONTRADIÇÃO COM AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA NAMORADA DO ACUSADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO COM VISTAS À ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E CONDENADO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INALTERADO. É recomendável a fixação do regime inicialmente fechado ao apenado reincidente, condenado à reprimenda superior a quatro anos de reclusão, inviabilizando-se, pois, a aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035019-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).