TJSC 2013.035028-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA DÚVIDA ACERCA DO INÍCIO DAS CONDUTAS DELITUOSAS DENUNCIADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RÉU INAPLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO ATO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DOS ACUSADOS. RÉ QUE, MESMO QUE POR BREVE PERÍODO, DETÉM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. CRIMES CONSUMADOS. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035028-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA DÚVIDA ACERCA DO INÍCIO DAS CONDUTAS DELITUOSAS DENUNCIADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RÉU INAPLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO ATO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DOS ACUSADOS. RÉ QUE, MESMO QUE POR BREVE PERÍODO, DETÉM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. CRIMES CONSUMADOS. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035028-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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