APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SUCESSÃO DE DEFENSORES DO AGENTE, ALGUNS NOMEADOS E OUTROS CONSTITUÍDOS, TODOS NOS MOLDES DETERMINADOS POR LEI. REALIZAÇÃO DA DEVIDA COMUNICAÇÃO AOS CAUSÍDICOS PARA MANIFESTAREM-SE EM TODOS OS ATOS QUE LHES COMPETIAM ATUAR. NOVO DEFENSOR QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SENDO-LHE VEDADO REQUERER O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA MÁ ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS QUE LHE ANTECEDERAM. ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA. TESTEMUNHOS POSTERIORMENTE RATIFICADOS PELO NOVO DEFENSOR CONSTITUÍDO DO AGENTE. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. CHOQUE ENTRE VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE E MOTOCICLETA PILOTADA PELA VÍTIMA. AGENTE QUE POR MOTIVOS NÃO ESCLARECIDOS NOS AUTOS, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E ATINGE O VEÍCULO DA VÍTIMA, CEIFANDO-LHE A VIDA. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO E DIRIGIR COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISIBILIDADE DOS ACONTECIMENTOS DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE PELO RECONHECIMENTO DO ACENTUADO GRAU DE CULPABILIDADE DO AGENTE. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA MOMENTOS ANTES DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CIRCUNSTÂNCIA CONFIRMADA PELOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO, TANTO NO INQUÉRITO COMO EM JUÍZO, AGREGADO ÀS OBSERVAÇÕES NESTE SENTIDO CONSTANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RÉU QUE FOGE DA AUTORIDADE POLICIAL PARA EVITAR A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO QUANTIFICATIVA DO ESTADO ETÍLICO DO AGENTE NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM LEI (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97) PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA BASE NESTES CONTORNOS. REPRIMENDA INALTERADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA. PLEITO NÃO CONHECIDO. REPRIMENDA NÃO IMPOSTA AO AGENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE ENTRE A PENA CORPORAL APLICADA AO AGENTE E AO TEMPO DE SUSPENSÃO DA SUA HABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO REALIZADA. PEDIDO PROVIDO NESTE ASPECTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035029-7, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).