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Jurisprudência


TJSC 2013.035033-8 (Acórdão)

Ementa
DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PEDIDO FORMULADO PELO PAI CONTRA O FILHO MAIOR DE IDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INCOMPROVAÇÃO - ALIMENTANTE RECÉM FORMADO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA VINCULADA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL PATERNO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O pedido alimentar formulado pelo ascendente ao descendente com fundamento no art. 1. 696 do CC exige demonstração inconcussa da necessidade alimentar e da capacidade financeira do alimentante de prestar auxílio ao genitor. Em face do caráter solidário da obrigação alimentar, inacolhe-se pleito formulado por genitor contra filho maior de idade se este não recebeu por ocasião de sua menoridade os cuidados paternos inerentes ao pátrio poder a que tinha direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035033-8, de Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Camboriú
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