TJSC 2013.035037-6 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE. PLANTIO DE CEBOLA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO PELA COOPERATIVA RÉ. TÍTULO LEVADO A PROTESTO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. CONFLITO PROCEDENTE. Versando a demanda sobre a exigibilidade ou não de título de crédito, é obrigatório o reconhecimento da competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento do feito, a teor do que dispõe o art. 3º do Ato Regimental n.º 57/02. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.035037-6, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-07-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE. PLANTIO DE CEBOLA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO PELA COOPERATIVA RÉ. TÍTULO LEVADO A PROTESTO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. CONFLITO PROCEDENTE. Versando a demanda sobre a exigibilidade ou não de título de crédito, é obrigatório o reconhecimento da competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento do feito, a teor do que dispõe o art. 3º do Ato Regimental n.º 57/02. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.035037-6, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-07-2013).
Data do Julgamento
:
17/07/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Ituporanga
Mostrar discussão