INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, TIPIFICADO NO ART. 320 DO CP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRECISÃO ACERCA DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DÚVIDA A SER DIRIMIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE PERMITEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. TESES DEFENSIVAS QUE NECESSITAM DE PRODUÇÃO DE PROVA. DENÚNCIA RECEBIDA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 3º, I, DA LEI N. 8.038/1990. (TJSC, Inquérito n. 2013.035043-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).