TJSC 2013.035083-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. PREFACIAL AFASTADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES SUSTENTADAS NÃO SE APLICAM AOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO, MAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035083-3, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. PREFACIAL AFASTADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES SUSTENTADAS NÃO SE APLICAM AOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO, MAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035083-3, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão