TJSC 2013.035096-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). APREENSÃO DE MACONHA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONSTESTES. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADAS À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, QUE ATUAVA NO NARCOTRÁFICO JUNTO COM O RÉU, NA DELEGACIA DE POLÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. RESTITUIÇÃO SOMENTE DO TELEFONE CELULAR. NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO COM O TRÁFICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035096-7, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). APREENSÃO DE MACONHA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONSTESTES. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADAS À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, QUE ATUAVA NO NARCOTRÁFICO JUNTO COM O RÉU, NA DELEGACIA DE POLÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. RESTITUIÇÃO SOMENTE DO TELEFONE CELULAR. NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO COM O TRÁFICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035096-7, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Blumenau
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