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Jurisprudência


TJSC 2013.035099-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE REQUERIDA QUE COLACIONA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA COM A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR NÃO DISPOR DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA NOS AUTOS A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, ESSENCIAL À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035099-8, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Taió
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