TJSC 2013.035117-2 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Capital de giro. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência da instituição financeira. Capitalização diária de juros vedada. Ausente previsão legal para cobrança nesta periodicidade. Incidência mensal autorizada. Prequestionamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035117-2, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Capital de giro. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência da instituição financeira. Capitalização diária de juros vedada. Ausente previsão legal para cobrança nesta periodicidade. Incidência mensal autorizada. Prequestionamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035117-2, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Navegantes
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