TJSC 2013.035118-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA QUE NOTICIA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE SEQUER HAVIA INICIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035118-9, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA QUE NOTICIA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE SEQUER HAVIA INICIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035118-9, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Palhoça
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