TJSC 2013.035132-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SEQUELAS DE FRATURA AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA OU DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO PREENCHIDOS (ARTIGOS 42 E 59 DA LEI N. 8.213/91) - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - REMESSA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/ 09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035132-3, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SEQUELAS DE FRATURA AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA OU DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO PREENCHIDOS (ARTIGOS 42 E 59 DA LEI N. 8.213/91) - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - REMESSA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/ 09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035132-3, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capinzal
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