INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 17, INCISO II, § 6º, AMBOS DA LEI N. 8.666/1993). EXORDIAL FORMALMENTE PERFEITA QUE NARRA A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO CAPITULADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. PREFEITO QUE DISPENSOU LEILÃO PARA SUCATA DE MATERIAL INSERVÍVEL. EMPRESA DA DENUNCIADA QUE COMPROU POR VALOR ABAIXO DO AVALIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE DEMAIS EMPRESAS, AS QUAIS COBRARIAM PARA RETIRADA DOS BENS. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. FATO ATÍPICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXEGESE DO ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE IMPOE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. "Consoante jurisprudência atual deste Tribunal Superior, para a tipificação do crime previsto no art. 89, da Lei n. 8.666/1993, é necessária a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública, não sendo suficiente apenas a vontade de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório". (AgRg no REsp 1199871/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. em 8/5/2014). (TJSC, Inquérito n. 2013.035136-1, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).