APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CORTE OU LACERAÇÃO DO BRAÇO DIREITO DE VIDRACEIRO. DECADÊNCIA QUE SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE REVISÃO MAS QUE PORÉM NÃO SE APLICA AOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. LEI N. 8.213/1991, ART. 103. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O ACIDENTE DE TRABALHO RESULTOU EM REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 08.11.2010. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035141-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).