APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. REBELDIA DO BANCO ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE AUTORIZA A INCIDêNCIA, DESDE QUE HAJA A PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS TERMOS AVENÇADOS. REFORMA DA SENTENÇA nesse tópico. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. PLEITO DE REFORMA DO PERCENTUAL DO ENCARGO. ACOLHIMENTO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. Manutenção DO DECISUM NA SEARA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. AFASTAMENTO DO ENCARGO MANTIDO. RECURSO DA AUTORA JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA ANTERIORMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS NO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. SUPLICANTE QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VAZADAS QUANDO DO APORTE DA PEÇA VESTIBULAR. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NESTES ASPECTOS. VERBERADA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, TENDO EM VISTA QUE A FINANCEIRA NÃO AJOUJOU AOS AUTOS A AVENÇA EM SUA FORMA ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. Decisório reformado. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS LITIGANTES Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ANUAL CONTRATADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVER DE OBEDIÊNCIA à taxa média de MERCADO QUANTO A ESTA CONTRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA PACTUADA, QUANTO AO PATAMAR MENSAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS, POR SER PERCENTUAL MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. CONTENDORaS reciprocamente credoras e devedoras. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO DE ORIGEM QUANTO À COMPENSAÇÃO E à REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. Tutela jurisdicional profligada modificada por conta DA APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL QUE FORAM parcialmente ALBERGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. MONTANTE SUCUMBENCIAL que deve ser HONRADO proporcionalmente À vitória de cada umA dAs litigantes, conforme o conteúdo econômico do provimento jurisdicional. Exegese do art. 21 do código buzaid. VERBA HONORÁRIA FIXADA nos termos dO REGRAMENTO CONTIDO NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO art. 20 do supracitado diploma legal. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. INTELECÇÃO DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. REBELDIA DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA E INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035142-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).