TJSC 2013.035143-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA (ART. 267, INC. V, CPC). SENTENÇA QUE REVOGOU A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONTUDO, SEM DEVOLVER À RÉ A POSSE DO BEM DISCUTIDO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO ALMEJADO QUE LHE FOI DEFERIDO EM OUTROS AUTOS. PEDIDO PREJUDICADO. IMPOSIÇÃO DE CUSTAS DE RETARDAMENTO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PARTE QUE, NÃO OBSTANTE TIVESSE CONHECIMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA, DEIXOU DE ARGUIR LITISPENDÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. ART. 267, § 3º, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035143-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA (ART. 267, INC. V, CPC). SENTENÇA QUE REVOGOU A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONTUDO, SEM DEVOLVER À RÉ A POSSE DO BEM DISCUTIDO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO ALMEJADO QUE LHE FOI DEFERIDO EM OUTROS AUTOS. PEDIDO PREJUDICADO. IMPOSIÇÃO DE CUSTAS DE RETARDAMENTO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PARTE QUE, NÃO OBSTANTE TIVESSE CONHECIMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA, DEIXOU DE ARGUIR LITISPENDÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. ART. 267, § 3º, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035143-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Balneário Piçarras
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