TJSC 2013.035148-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE. TESE INSUBSISTENTE. DESNECESSIDADE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA "PARA SI". POSSIBILIDADE DE AUFERI-LA "PARA OUTREM". RÉU QUE ATRIBUÍA PESAGEM A MAIOR NO CARREGAMENTO DE LARANJAS COM VISTAS A ANGARIAR VANTAGEM ILÍCITA PARA PRODUTOR/FORNECEDOR ESPECÍFICO, EM DETRIMENTO DA EMPRESA ONDE LABORAVA. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE SE AFIGURA TÍPICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA QUALQUER AMEAÇA. CONFISSÃO DO APELANTE QUE DEMONSTRA TER AGIDO COM O OBJETIVO DE SER RECOMPENSADO FINANCEIRAMENTE PELO BENEFICIÁRIO DO GOLPE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035148-8, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE. TESE INSUBSISTENTE. DESNECESSIDADE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA "PARA SI". POSSIBILIDADE DE AUFERI-LA "PARA OUTREM". RÉU QUE ATRIBUÍA PESAGEM A MAIOR NO CARREGAMENTO DE LARANJAS COM VISTAS A ANGARIAR VANTAGEM ILÍCITA PARA PRODUTOR/FORNECEDOR ESPECÍFICO, EM DETRIMENTO DA EMPRESA ONDE LABORAVA. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE SE AFIGURA TÍPICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA QUALQUER AMEAÇA. CONFISSÃO DO APELANTE QUE DEMONSTRA TER AGIDO COM O OBJETIVO DE SER RECOMPENSADO FINANCEIRAMENTE PELO BENEFICIÁRIO DO GOLPE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035148-8, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
São Carlos
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