TJSC 2013.035150-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLICATA SIMULADA [ART. 172 DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A DUPLICATA EMITIDA PELO RÉU NÃO POSSUI QUALQUER CORRELAÇÃO COM ALGUMA MERCADORIA VENDIDA OU COM ALGUM SERVIÇO PRESTADO. DEFESA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A DUPLICATA POSSUÍA LASTRO NOS CONTRATOS EXISTENTES. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A COLOCAÇÃO DO TÍTULO EM CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035150-5, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLICATA SIMULADA [ART. 172 DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A DUPLICATA EMITIDA PELO RÉU NÃO POSSUI QUALQUER CORRELAÇÃO COM ALGUMA MERCADORIA VENDIDA OU COM ALGUM SERVIÇO PRESTADO. DEFESA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A DUPLICATA POSSUÍA LASTRO NOS CONTRATOS EXISTENTES. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A COLOCAÇÃO DO TÍTULO EM CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035150-5, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Porto União
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