TJSC 2013.035154-3 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE "EXAMES OFTALMOLÓGICOS EM CRIANÇAS EM ADOLESCENTES" QUE AGUARDAM EM LISTA DE ESPERA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035154-3, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE "EXAMES OFTALMOLÓGICOS EM CRIANÇAS EM ADOLESCENTES" QUE AGUARDAM EM LISTA DE ESPERA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035154-3, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Blumenau
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