APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TRÊS RÉUS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. LIAME ENTRE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E O DEPOIMENTO DE UM ADOLESCENTE MEMBRO DA QUADRILHA QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS A RESPEITO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONVERSAS INTERCEPTADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE TORNAM CRISTALINA A PRÁTICA DO CRIME PELOS APELANTES. ADEMAIS, PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM O RESTANTE DA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DECLARADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE CINCO RÉUS SOBRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CONGRUÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS SE ASSOCIARAM PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, AGINDO EM CONLUIO ACORDO, DE MODO PERMANENTE E ESTÁVEL.CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS EM FAVOR DE TRÊS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO DOS RÉUS QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA ALUDIDA CAUSA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEA PARA COMPROVAR A MENORIDADE DO AGENTE QUE PARTICIPOU DO EVENTO CRIMINOSO. "Para aplicação da referida majorante é imprescindível a juntada aos autos de documento capaz de comprovar a menoridade do menor que participou da empreitada criminosa com os acusados, o que não aconteceu na hipótese" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.026606-9, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 04-10-2012). CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO EXTIRPADA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA DOIS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUE DEVE SER PLENA E ESPONTÂNEA. RÉUS QUE APENAS TENTAM LUDIBRIAR A VERDADE EXIMINDO A RESPONSABILIDADE DE OUTROS ENVOLVIDOS. VERSÕES NÃO UTILIZADAS PARA A CONDENAÇÃO. ATENUANTE NÃO APLICADA. DOSIMETRIA DAS PENAS IRREPROCHÁVEL. EXCEÇÃO DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO EXTIRPADAS. PENAS REFORMULADAS. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PARA TRÊS RÉUS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO DE DUAS MOTOCICLETAS QUE NÃO FEZ PARTE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO NA CASA DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. ORIGEM ILÍCITA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035155-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).