TJSC 2013.035165-3 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. INSURGÊNCIA QUE VISA À SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PRATICADA EM CONCURSO DE QUATRO PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA RECONHECIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO NO PONTO. . (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.035165-3, de Quilombo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. INSURGÊNCIA QUE VISA À SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PRATICADA EM CONCURSO DE QUATRO PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA RECONHECIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO NO PONTO. . (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.035165-3, de Quilombo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Quilombo
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