TJSC 2013.035166-0 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/90. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER QUE SÓ SE APLICA AOS DEFENSORES PÚBLICOS. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AOS ADVOGADOS DATIVOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2013.035166-0, de São Joaquim, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/90. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER QUE SÓ SE APLICA AOS DEFENSORES PÚBLICOS. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AOS ADVOGADOS DATIVOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2013.035166-0, de São Joaquim, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
São Joaquim
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