APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ADEMAIS, PERMITIDA DENÚNCIA GENÉRICA EM CASOS COMO O DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS. ALEGADO EQUÍVOCO POR PARTE DO FISCO. RÉUS QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE QUALQUER EQUÍVOCO NA ÁREA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DEFINITIVO QUE É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SE MOSTRAVA INADEQUADA. ART. 184, DO CPP. DECISÃO ACERTADA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DA APONTADA NULIDADE. 3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA, AVENTADAS PELOS ACUSADOS LINDOMAR E ULYSSES. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE DEVE SER ENFRENTADA AO FINAL, APÓS A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA SOBRE A DOSIMETRIA. 4. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE QUE SE VIU MUITO BEM COMPROVADA ATRAVÉS DAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS, AS QUAIS SE MOSTRARAM PERFEITAMENTE IDÔNEAS. RÉUS QUE ALEGARAM NÃO EXERCER PODERES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO SOBRE A SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA, CONFORME CONTRATOS SOCIAIS JUNTADOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 137, DO CTN. ADEMAIS, TESTEMUNHAS QUE TRABALHARAM NA EMPRESA E CONFIRMARAM A ADMINISTRAÇÃO PELOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. DOSIMETRIA. 5.1 RÉU ALFREDO. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. ACUSADO QUE FOI BENEFICIADO PELA LEI 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPORTA EM REINCIDÊNCIA, MUITO MENOS EM MAUS ANTECEDENTES PARA AFERIÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. PENA-BASE ALTERADA PARA O MÍNIMO LEGAL. 5.2 INSURGÊNCIA DO RÉU FABRÍCIO. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADA A PRÁTICA DE APENAS UM CRIME PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI 8.137/90. ÚNICO DELITO, TODAVIA, QUE OCORREU EM CONTINUIDADE DELITIVA, POIS PERPETRADO POR VÁRIAS VEZES. PEDIDO RECHAÇADO. PEDIDOS DE TODOS OS APELANTES PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI 8.137/90. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS LINDOMAR E ULYSSES. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS FABRÍCIO E ALFREDO. PREJUÍZO DE ELEVADA MONTA QUE CAUSOU GRAVE DANO AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO, TODAVIA, DA FRAÇÃO DE AUMENTO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS FABRÍCIO E ALFREDO. 6. PRESCRIÇÃO ALEGADA PELOS ACUSADOS LINDOMAR E ULYSSES. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕEM. SOLUÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE AOS CORRÉUS FABRÍCIO E ALFREDO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 8 (OITO) ANOS. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NO RECURSO DOS APELANTES. 8. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035172-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).