TJSC 2013.035174-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE. INADIMPLÊNCIA POSTERIOR À CESSÃO DO CRÉDITO. ABALO MORAL. MERA HIPÓTESE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035174-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE. INADIMPLÊNCIA POSTERIOR À CESSÃO DO CRÉDITO. ABALO MORAL. MERA HIPÓTESE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035174-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São José
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