APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART, 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE FORAM BEM SUCEDIDOS EM APREENDER TRÊS VARIEDADES DE ENTORPECENTES NA POSSE DO ACUSADO. RELATOS HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO COMERCIALIZAVA DROGAS. IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE USO PRÓPRIO OU CESSÃO GRATUITA PARA CONSUMO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA INSERTA NO INC. III DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES ILEGAIS OCORRIAM NO INTERIOR OU NAS PROXIMIDADES DE RECINTOS DESTINADOS A DIVERSÕES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECORRENTE QUE SE DEDICAVA À PRÁTICA REITERADA DO CRIME DE TRÁFICO, POR PERÍODO PROLONGADO. REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS DE BAIXO POTENCIAL LESIVO. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO EFETUADA NA MÍNIMA FRAÇÃO PREVISTA LEGALMENTE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SUBSISTEM. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035184-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).