APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. - A outorga de procuração qualificada como em causa própria, aliada ao recebimento de pagamentos, evidencia a legitimidade passiva da acionada para a demanda. (2) MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL DA COMPRADORA. CULPA RECONHECIDA. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - Superada a prefacial, e estando madura a causa para julgamento, autorizado está o Tribunal à apreciação, nos moldes do art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. - Estabelecido que parte do pagamento se daria por meio de financiamento, não ultimado em razão de restrição cadastral, urge identificar essa como a causa da frustração. (3) RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. - Apesar de agir com culpa, a promitente compradora faz jus à restituição das quantias pagas, sob pena de enriquecimento indevido da parte adversa, a qual pode reter as arras confirmatórias. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ RECONHECIDA. - Com o julgamento de mérito, ajusta-se a distribuição dos ônus sucumbênciais, reconhecida, no caso, a sucumbência mínima da ré. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035199-0, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).