TJSC 2013.035204-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). APELO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRESCINDIBILIDADE. LITIGANTE QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA, INTIMADO VIA IMPRENSA OFICIAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, ORA NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, ORA NA DE PARTE. EXTINÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO INACOLHIDOS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ÓBVIA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RÉU NA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, para que a demanda seja extinta por abandono é imprescindível a prévia intimação pessoal do contendor para suprir a falha em quarenta e oito horas, possibilitando-lhe, assim, evitar a extinção do processo por desídia do seu patrono. 2. Todavia, se o litigante, advogando em causa própria, é intimado via imprensa oficial para dar prosseguimento ao feito, não se exige seja pessoalmente intimado a esse respeito, pois, nessa hipótese, parte e advogado se confundem, restando protegido, dessarte, o objetivo da regra insculpida no supra citado dispostivo do código processual. 3. Ademais, nas situações em que a parte requerida ainda não foi citada, é revel ou, ainda, no caso de demanda expropriatória, os embargos do devedor hajam sido definitivamente rejeitados ou sequer opostos, não incide a Súmula n. 240 do STJ - pela qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do demandado" -, considerada sua gênese, que visa resguardar eventual interesse do demandado no julgamento de mérito da controvérsia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035204-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). APELO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRESCINDIBILIDADE. LITIGANTE QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA, INTIMADO VIA IMPRENSA OFICIAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, ORA NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, ORA NA DE PARTE. EXTINÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO INACOLHIDOS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ÓBVIA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RÉU NA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, para que a demanda seja extinta por abandono é imprescindível a prévia intimação pessoal do contendor para suprir a falha em quarenta e oito horas, possibilitando-lhe, assim, evitar a extinção do processo por desídia do seu patrono. 2. Todavia, se o litigante, advogando em causa própria, é intimado via imprensa oficial para dar prosseguimento ao feito, não se exige seja pessoalmente intimado a esse respeito, pois, nessa hipótese, parte e advogado se confundem, restando protegido, dessarte, o objetivo da regra insculpida no supra citado dispostivo do código processual. 3. Ademais, nas situações em que a parte requerida ainda não foi citada, é revel ou, ainda, no caso de demanda expropriatória, os embargos do devedor hajam sido definitivamente rejeitados ou sequer opostos, não incide a Súmula n. 240 do STJ - pela qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do demandado" -, considerada sua gênese, que visa resguardar eventual interesse do demandado no julgamento de mérito da controvérsia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035204-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Blumenau
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