TJSC 2013.035206-4 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Inobservado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso não pode ser conhecido, em razão da intempestividade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.035206-4, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Inobservado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso não pode ser conhecido, em razão da intempestividade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.035206-4, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Navegantes
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