TJSC 2013.035208-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ACEITE SUBSTITUÍDA PELO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS SUFICIENTES. MERCADORIAS ENTREGUES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035208-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ACEITE SUBSTITUÍDA PELO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS SUFICIENTES. MERCADORIAS ENTREGUES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035208-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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