TJSC 2013.035210-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO EXITOSA. TOGADO QUE JULGA EXTINTA A ACTIO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DA CREDORA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. COMPETÊNCIA QUE SOBRESSAI COMO SENDO DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DE A DEMANDADA SER CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS ESTATAIS. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035210-5, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO EXITOSA. TOGADO QUE JULGA EXTINTA A ACTIO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DA CREDORA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. COMPETÊNCIA QUE SOBRESSAI COMO SENDO DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DE A DEMANDADA SER CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS ESTATAIS. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035210-5, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Papanduva
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