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Jurisprudência


TJSC 2013.035217-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 1º, III, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS INTEGRALMENTE PELO MUTUÁRIO (CPC, ART. 20, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035217-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Ângelo
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capivari de Baixo
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