APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. FALTA DE PEDIDO DA DEFESA (CPP, ART. 156). INCIDENTE, ADEMAIS, PRESCINDÍVEL QUANDO NÃO EVIDENCIADA A FALTA DE HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. A realização de exame de dependência toxicológica é prescindível quando não há evidências concretas acerca da falta de higidez mental do acusado. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DE UM DOS BENS QUE NÃO EXCLUI A RECEPTAÇÃO DOS DEMAIS, COMPROVADAMENTE ADVINDOS DE FURTO. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. À vista de prova robusta da ocultação, pelo denunciado, de produtos de furto não há dúvidas acerca da configuração do delito descrito no art. 180, caput, do CP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA MAS QUE, SE PROVADA, NÃO EXCLUIRIA SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA EM UM ANO E SEIS MESES DIANTE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE CERCA DE 350 GRAMAS DE MACONHA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO). "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). "A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas" (ACrim n. 2012.039268-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 3.10.2012). A facilidade de efusão da maconha não pode ser sopesada para elevação da reprimenda pela prática do tráfico de drogas, uma vez que o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 refere-se somente à natureza e à quantidade da substância entorpecente, além das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, como critérios aptos a eventual exasperação da pena-base. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035218-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).