TJSC 2013.035240-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10/826/03). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRIMENDA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035240-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10/826/03). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRIMENDA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035240-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jefferson Zanini
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão