APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA, MAIOR DE IDADE CONTRA O GENITOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM 2010 NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NO ACORDO SE COMPROMETEU A PAGAR O COLÉGIO E NÃO A FACULDADE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) PELA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DO RECORRIDO DE PROSSEGUIR PAGANDO OS ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE EMBORA TENHA ADQUIRIDO A MAIORIDADE CIVIL (ATUALMENTE 19 ANOS DE IDADE) COMPROVOU ESTAR CURSANDO ODONTOLOGIA NA UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENTE, COM MENSALIDADE DE R$ 2.140,00 PARA O MÊS DE JULHO DE 2012. SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEDA O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL SEM DECISÃO JUDICIAL E CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE APÓS A MAIORIDADE CIVIL O ENCARGO ALIMENTAR PERMANECE EXIGÍVEL ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE QUANDO COMPROVADA A FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR, PODENDO ESSE LIMITE, INCLUSIVE, SER ULTRAPASSADO EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO PELO APELADO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A MENSALIDADE DA FACULDADE DA FILHA, ORA APELANTE. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO AUMENTO DA MENSALIDADE E O DEVER ALIMENTAR DA GENITORA, MATÉRIAS PRÓPRIAS DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035253-8, de Urussanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).