APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL OU AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE E DO CORREPRESENTADO, DE QUE SE UTILIZARAM DE ARMAS DE FOGO PARA PRATICAREM O ROUBO. AFIRMAÇÃO RESPALDADA POR FARTA PROVA TESTEMUNHAL. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ADOLESCENTE COMO UM DOS AUTORES DO ILÍCITO CONTRA O PATRIMÔNIO. POLICIAL MILITAR QUE ATESTOU TER APREENDIDO O APELANTE NA POSSE DA RES FURTIVAE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADUZIDA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DOS OFENDIDOS APÓS GRAVE AMEAÇA. CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.035255-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).