TJSC 2013.035272-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. FALTA GRAVE. USO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. CASO QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE ADMITEM A MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Caracterizando o uso de aparelho de telefone celular dentro de unidade prisional falta grave, é permitida a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena, sem a oitiva do apenado, porquanto não definitiva. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035272-7, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. FALTA GRAVE. USO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. CASO QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE ADMITEM A MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Caracterizando o uso de aparelho de telefone celular dentro de unidade prisional falta grave, é permitida a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena, sem a oitiva do apenado, porquanto não definitiva. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035272-7, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José
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