TJSC 2013.035273-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS E ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DOS PRÓXIMOS BENEFÍCIOS - EQUÍVOCO QUANTO À DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - RETIFICAÇÃO - PERÍODO DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO TÃO SÓ DA PENA RELATIVA AO CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035273-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS E ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DOS PRÓXIMOS BENEFÍCIOS - EQUÍVOCO QUANTO À DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - RETIFICAÇÃO - PERÍODO DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO TÃO SÓ DA PENA RELATIVA AO CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035273-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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