TJSC 2013.035289-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PROCEDIMENTO ACEITO PELO ADOLESCENTE MAS NÃO HOMOLOGADO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO ATO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA NOVA PROPOSTA. MAGISTRADO QUE REVÊ POSICIONAMENTO, CANCELA A NOVA AUDIÊNCIA E HOMOLOGA A REMISSÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035289-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. PROCEDIMENTO ACEITO PELO ADOLESCENTE MAS NÃO HOMOLOGADO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO ATO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA NOVA PROPOSTA. MAGISTRADO QUE REVÊ POSICIONAMENTO, CANCELA A NOVA AUDIÊNCIA E HOMOLOGA A REMISSÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035289-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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