TJSC 2013.035306-6 (Acórdão)
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO ONDE CONSTA O PRONUNCIAMENTO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO. AGRAVO DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade do patrono da parte agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível, mormente se inviabiliza a análise da tempestividade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035306-6, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO ONDE CONSTA O PRONUNCIAMENTO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO. AGRAVO DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade do patrono da parte agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível, mormente se inviabiliza a análise da tempestividade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035306-6, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Joinville
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