TJSC 2013.035312-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULATIVAMENTE COM MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO VIRTUAL ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO BACEN/STJ/CFJ-2005. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DAS PENALIDADES DEMONSTRAM-SE NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL. REDUÇÃO, SOMENTE, DO VALOR DA MULTA DIÁRIA COM LIMITAÇÃO A UM TETO MÁXIMO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035312-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULATIVAMENTE COM MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO VIRTUAL ESTABELECIDO PELO CONVÊNIO BACEN/STJ/CFJ-2005. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DAS PENALIDADES DEMONSTRAM-SE NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL. REDUÇÃO, SOMENTE, DO VALOR DA MULTA DIÁRIA COM LIMITAÇÃO A UM TETO MÁXIMO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035312-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São José
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