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Jurisprudência


TJSC 2013.035333-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEFERIDOS NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO E PELO PRAZO DE SEIS MESES. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO SINGULAR. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso de agravo de instrumento se presta apenas para verificar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, nos limites em que foi dada, sem adentrar ao mérito da lide ou resolver questões não levadas ao conhecimento do Togado singular. PREFACIAL DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRETENSÃO AFASTADA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER USADO EM DESFAVOR DA PARTE BENEFICIADA PELOS ALIMENTOS. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DERIVADA DO PRINCÍPIO DA MÚTUA ASSISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. ARBITRAMENTO QUE ATENDEU AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035333-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Data do Julgamento : 29/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Monica Bonelli Paulo
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Palhoça
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