TJSC 2013.035341-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO DA DEVEDORA POR EDITAL. REDIRECIONAMENTO. PEDIDO FEITO NO LUSTRO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REDIRECIONAMENTO, TODAVIA, APENAS EM FACE DO SÓCIO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035341-3, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO DA DEVEDORA POR EDITAL. REDIRECIONAMENTO. PEDIDO FEITO NO LUSTRO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. REDIRECIONAMENTO, TODAVIA, APENAS EM FACE DO SÓCIO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035341-3, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Lages
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